The present Presidential Decree approves the amendments to the terms and conditions of the Association Agreement of the Petroleum Concession of the Cabinda Maritime Zone, pursuant to Article 50 of Law 10/04, of 12 November.
O presente Decreto Presidencial aprova a alteração dos termos e condições do Contrato de Associação da Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda, nos termos do artigo 50.º da Lei n.º 10/04, de 12 de Novembro.
Source: Diário da República (Órgão Oficial da República de Angola)