Given the need to amend the Presidential Legislative Decree 5/22, of 23 July, to remove inaccuracies relating to the principles that ensure the economic conditions for the promotion and optimisation of production, profitability and sustainability of operations in the Cabinda Maritime Zone Petroleum Concession – Block 0, the President of the Republic is given authorisation to legislate on the Tax Regime Applicable to said Petroleum Concession.
Havendo a necessidade de alterar o Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/22, de 23 de Julho, de forma a suprimir as imprecisões relativas aos princÃpios que efectivamente asseguram as condições económicas necessárias para a promoção e optimização da produção, a rentabilidade e a sustentabilidade das operações na Concessão PetrolÃfera da Zona MarÃtima de Cabinda – Bloco 0, o Presidente da República recebe autorização para legislar sobre o Regime Fiscal Aplicável à Concessão PetrolÃfera referida.
Source: Diário da República (Órgão Oficial da República de Angola)