The Legislative Authorisation shall be granted to the President of the Republic to legislate on Additional Incentives Applicable to the Concession Area of Block 20/11, located in the Kwanza Maritime Basin. The President shall establish the new terms and conditions for the oil limit for cost recovery (Cos Oil); define the terms and conditions for the Dolphin Development Area and the discoveries that may be declared marginal; and, authorise, in the event of extinction of Block 21/09, the recovery of past costs incurred in said Block until the year 2021 in Block 20/11.
A Autorização Legislativa é concedida ao Presidente da República para legislar sobre Incentivos Adicionais Aplicáveis à Área de Concessão do Bloco 20/11, localizado na Bacia Marítima do Kwanza. O Presidente deve fixar os novos termos e condições referentes ao limite de petróleo para a recuperação de custos (Cos Oil); definir os termos e condições para a Área de Desenvolvimento Golfinhos e as descobertas que venham a ser declaradas marginais; e autorizar, em caso de extinção do Bloco 21/09, a recuperação dos custos passados incorridos no referido Bloco até o ano de 2021 no Bloco 20/11.
Source: Diário da República (Órgão Oficial da República de Angola)