The legislation outlines a new law established by the National Assembly of Angola to prohibit the availability and consumption of alcoholic beverages in specific sensitive areas, including hospitals, military and police institutions, educational facilities, and places of worship. The law aims to protect public health and safety, prevent negative consequences related to alcohol consumption, and establish penalties for violations of these regulations.
O Diploma estabelece uma nova lei, promulgada pela Assembleia Nacional de Angola, que proíbe a disponibilidade e o consumo de bebidas alcoólicas em áreas sensíveis específicas, incluindo hospitais, instituições militares e policiais, instituições de ensino e locais de culto. A lei visa proteger a saúde e a segurança públicas, prevenir consequências negativas relacionadas com o consumo de álcool e estabelecer sanções para as infrações a estas normas.
Source: Diário da República (Órgão Oficial da República de Angola)