The Decree outlines the Executive Decree establishing the Internal Regulation of the National Directorate of Climate Action and Sustainable Development (DNACDS) under the Ministry of Environment of Angola. It details the functions, organizational structure, and operational guidelines of DNACDS, which is responsible for coordinating and implementing the National Strategy for Climate Change and promoting sustainability through various programs and partnerships. The decree also revokes previous conflicting legislation, specifies the authority of the Minister of Environment, and establishes a comprehensive operational framework for effective climate action and sustainable development in Angola.
O Diploma estabelece o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Acção Climática e Desenvolvimento Sustentável (DNACDS) do Ministério do Ambiente de Angola. Detalha as funções, a estrutura organizacional e as orientações operacionais da DNACDS, responsável pela coordenação e implementação da Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas e pela promoção da sustentabilidade através de diversos programas e parcerias. O decreto revoga ainda a legislação anterior que conflituava com a DNACDS, especifica a competência do Ministro do Ambiente e estabelece um quadro operacional abrangente para uma acção climática eficaz e para o desenvolvimento sustentável em Angola.
Source: Diário da República (Órgão Oficial da República de Angola)