Resolution N.º 87/24 of 20 August – Approves the accession of Angola to the Convention N.º 187 on the Promotional Framework for Occupational Health and Safety

by | Oct 3, 2024 | Health and Safety, Occupational Health, Safety

Given the need to define, implement and progressively develop occupational health services for all workers in all the economic activity sectors and in all companies, the present Resolution shall approve the accession of the Republic of Angola to the Convention N.º 187 on the Promotional Framework for Occupational Health and Safety.

Considerando a necessidade de se formular, aplicar e desenvolver progressivamente serviços de saúde no trabalho para todos os trabalhadores, em todos os ramos de actividade económica e em todas as empresas, a presente Resolução aprova a adesão da República de Angola à Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho.

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Source: Diário da República (Órgão Oficial da República de Angola)

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