Presidential Decree 152/24, of 17 July, which sets the minimum wage for a period of one month. (Revokes Presidential Decree N.º 54/22, of 17 February)

by | Sep 27, 2024 | Employment

Given the need to establish the National Minimum Wage, with the objective of updating the workers’ remuneration in exchange for their services provided, the present Presidential Decree approves an updated national minimum wage amount.

Havendo a necessidade de se proceder à fixação do Salário Mínimo Nacional, com o objectivo de actualizar a remuneração dos trabalhadores em contrapartida dos serviços prestados, o presente Diploma aprova um novo montante para o Salário Mínimo Nacional.

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Source: Diário da República (Órgão Oficial da República de Angola)

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