Given the need to adopt a legal framework to combat illegal mining activity that establishes appropriate penalties for defined conducts and establishes swift procedures for the forfeiture to the State of assets, instruments, products and benefits derived from the crime, the present Law shall aim to criminally hold accountable the agents who engage in conduct that results in illegal mining activities related to strategic minerals, as defined in the legislation in force, and to establish the regime for the loss and appropriation in favour of the State of the assets, instruments, products and benefits derived from the crime.
Havendo a necessidade de adoptar um regime jurídico de combate à actividade mineira ilegal que estabeleça penalidades adequadas às condutas tipificadas e estabelecer procedimentos céleres de perda a favor do Estado dos bens, instrumentos, produtos e vantagens do crime, a presente Lei tem por objecto responsabilizar criminalmente os agentes que adoptarem condutas que se traduzem em actividade mineira ilegal relativa aos minerais estratégicos, definidos na legislação em vigor e estabelecer o regime da perda e apropriação a favor do Estado dos bens, instrumentos, produtos e vantagens do crime.
Source: Diário da República (Órgão Oficial da República de Angola)