The present law repeals Law 7/15 of 15 June – General Labour Law, given the need to increase the value content of fundamental rights for the implementation of sustainable and inclusive socio-economic development policies.
O presente diploma revoga a Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, a Lei Geral do Trabalho, dada a necessidade de se densificar o conteúdo valorativo dos direitos fundamentais para a execução das medidas de políticas do desenvolvimento socioeconómico, sustentável e inclusivo.
Source: Diário da República (Órgão Oficial da República de Angola)