This Law aims to criminalise conducts that result in the smuggling of petroleum products and related crimes, for the purpose of holding the respective agents criminally responsible, as well as establishing prompt mechanisms for declaring the loss, in favour of the State, of the instruments, products, and benefits of the crime.
A presente Lei tem por objecto a criminalização de condutas que se traduzam no contrabando de produtos petrolÃferos e crimes conexos, para efeitos de responsabilização penal dos respectivos agentes, bem como o estabelecimento de mecanismos céleres de declaração da perda, a favor do Estado, dos instrumentos, produtos e vantagens do crime.
Source: Diário da República (Órgão Oficial da República de Angola)