The present Decree shall establish the Transfer Pricing Regime applicable to certain commercial operations in the New Gas Consortium’s Concession Area to provide greater stability and economic viability to the New Gas Consortium project, by creating specific tax rules that meet the project’s economic and commercial conditions.
O presente Diploma estabelece o Regime de Preços de Transferência Aplicável a determinadas Operações Comerciais na Área de Concessão do Novo Consórcio de Gás para imprimir maior estabilidade e viabilidade económica ao projecto do Novo Consórcio de Gás, através da criação de regras fiscais específicas que atendam às condições económicas e comerciais do projecto.
Source: Diário da República (Órgão Oficial da República de Angola)