Given the need to establish rules for the operation and administration of the Environmental Conservation Areas, this Decree’s objective is to regulate Law 8/20, of 16 April – the Environmental Conservation Areas Law, regarding the rules for the creation, classification, organisation, management, sustainable use and supervision of Environmental Conservation Areas.
Tendo em conta a necessidade de se estabelecer regras de funcionamento e administração das Áreas de Conservação Ambiental, o presente Diploma visa regular a Lei n.° 8/20, de 16 de Abril – das Áreas de Conservação Ambiental, relativamente às normas de criação, classificação, organização, gestão, uso sustentável e fiscalização das Áreas de Conservação Ambiental.
Source: Diário da República (Órgão Oficial da República de Angola)